STF vai decidir se clientes de bares têm direito a ‘água grátis’

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir se os bares e restaurantes de São Paulo serão obrigados a oferecer água filtrada grátis aos clientes.

A lei, sancionada em setembro de 2020, e em vigor desde 2021, determina que os estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água grátis no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia “água da casa”, e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.

No entanto, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entrou na Justiça pedindo a revogação da lei. A ação foi ajuizada ainda em 2021 e tinha o intuito de diminuir os prejuízos do setor, um dos mais afetados economicamente pela pandemia de covid-19.

Em junho do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional. A prefeitura da capital recorreu da decisão. O TJ-SP, então, acatou e determinou o encaminhamento do processo ao STF.

A ação da lei da água grátis chegou à Corte em fevereiro deste ano e não há previsão para que o caso seja analisado pelos magistrados. O relator será o ministro Edson Fachin.

Revista Oeste