Lei que protege estatais é ignorada e petista assume BNDES
O presidente Lula participa presencialmente, na manhã desta segunda-feira (06), da posse de Aloízio Mercadante como novo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A cerimônia tem previsão de início às 10h, no centro do Rio de Janeiro.
A Lei das Estatais estabelece quarentena de três anos para pessoas envolvidas em cargos de coordenação de campanhas política. Mercadante foi o coordenador econômico de Lula, em 2022.
Veja o que diz a lei:
“É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria: (…) II – de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.”
Apesar da clareza do texto, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, à época coordenador da equipe de transição de governo, interpelou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis entraves para a posse do petista no BNDES. Um parecer do ministro Vital do Rêgo afirmou não haver impedimento para que Mercadante assumisse o banco. Vital do Rêgo foi indicado ao TCU pela ex-presidente Dilma Rousseff.
O governo Lula alega que Mercadante participou de maneira informal na campanha e que, desta maneira, a lei não alcança o petista.
No Congresso Nacional, houve movimentação para enfraquecer a Lei das Estatais. A manobra, que acabou apelidada de “Emenda Mercadante”, foi apresentada e votada a toque de caixa no dia 13 de dezembro de 2022, quando a Câmara dos Deputados votava uma matéria que alterava gastos com publicidade de empresas públicas. O texto que mutila a Lei das Estatais foi apresentada pela então deputada federal Margarete Coelho (PP-PI). Margarete não foi reeleita e deve ter um cargo no comando do Sebrae.
Apesar de aprovada na Câmara dos deputados, a péssima repercussão pressionou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), simpático à aprovação do texto, a tirar o pé do acelerador e frear o trâmite da matéria. À época, o próprio Pacheco liderou as negociações para aprovação do texto no Senado, também de maneira mais rápida do que o habitual.
Na esteira do desrespeito ao que diz a Constituição Federal, o Partido dos Trabalhadores também emplacou Jean Paul Prates no comando da Petrobras. O ex-senador petista, indicado ainda no exercício do cargo, foi aprovado pelo compliance e pelo conselho diretor da petroleira.
O deputado federal Enio Verri, do PT paranaense e ligado a Gleisi Hoffmann, é outro nome que o partido conseguiu emplacar em uma empresa pública. Verri foi indicado para comandar a Itaipu Binacional.
Com informações do Diário do Poder
